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Doc. ADM Direito 166.1320.9009.4900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização para negativar os antecedentes. Possibilidade. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do redutor. Demais pleitos prejudicados. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Segundo entendimento desta Corte, o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 28/11/2013).

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Doc. ADM Direito 250.8070.1952.9884

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Autorização por escrito. Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade. Acondicionamento da droga. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()

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