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Doc. ADM Direito 240.5270.2795.4120

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Fundada suspeita. Faróis apagados. Madrugada. Nervosismo. Demora para sair do carro. Fundamentação idônea. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Impossibilidade. Colaboração premiada. Lei 11.343/06, art. 41. Ausência de contribuição. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6180.6744.8217

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.

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