Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.7683.1001.7700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto em 08/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.7683.1001.7800

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 08/04/2016, impugnando decisão monocrática, publicada em 01/04/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.3081.2744.9871

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Acréscimos de fundamentos pelo tribunal local. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, é suficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do mesmo diploma, como verificado na espécie. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.6100.1357.6211

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.6240.9423.8290

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante o disposto no art. 258 do STJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado deste STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF