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Doc. ADM Direito 177.9813.4003.6700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Ausência de representação. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Transcurso do prazo. Inércia da parte. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual - CPC/2015, art. 932, parágrafo único - , deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I.

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Doc. ADM Direito 230.8310.4371.2716

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Circunstâncias da apreensão. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A nulidade deduzida nas razões do writ nem sequer foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a defesa não se desincumbiu de atacar tal fundamento, de maneira que, no ponto, deve incidir a Súmula 182/STJ. ... ()

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