1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum de pena estabelecido em 5 (cinco) anos de reclusão. Regime inicial mais rigoroso em sequência (fechado). Possibilidade. Fundamentação amparada em circunstância concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.
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