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Doc. ADM Direito 200.4981.6000.7000

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), à ausência de demonstração do dissenso interpretativo, e à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3200.8324.0290

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. ... ()

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