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Doc. ADM Direito 176.7875.9001.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Competência. Justiça comum. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção. Embargos com manifesto intuito protelatório reconhecido. Agravo interno não provido

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.9538.3530

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Elementos idôneos. Maus antecedentes. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Membro do primeiro comando da capital. Pcc. Agravo regimental desprovido. 1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para aumentá-la.

2 - A jurisprudência desta Corte prevê a possibilidade de reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência, desde que embasados em condenações diversas. ... ()

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