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Doc. ADM Direito 221.0190.3884.4629

1 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Teses de incompetência do juízo, de ofensa ao princípio da correlação e de ilicitude de provas. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 155. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para absolver o paciente.

1 - A existência de questão decidida pelo Tribunal de origem é requisito específico de inauguração da atribuição desta Corte em feitos não originários, conforme a CF/88, art. 105, seja em recurso especial ou em habeas corpus. Mesmo em matéria penal, de ordem pública, há necessidade do prévio debate para que se viabilize a análise da instância superior. A providência é necessária inclusive para não suprimir da parte a oportunidade de decisão favorável aos seus interesses nas instâncias antecedentes. ... ()

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