1 - STJPenal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Atuação como batedor em transporte interestadual de droga. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Pena reclusiva que não ultrapassa 8 anos. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
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