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Doc. ADM Direito 220.9160.6934.6308

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundam entada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... ()

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