1 - A condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. ... ()
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