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Doc. ADM Direito 156.4705.5000.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

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Doc. ADM Direito 158.4670.3000.3000

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 211.1190.8650.7550

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redutor do tráfico privilegiado. Requisitos para incidência ausentes. Dedicação a atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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