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Doc. ADM Direito 155.3865.4003.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.5250.5769.1777

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade expressiva de drogas, aliada a outras circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade delituosa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pois foi surpreendido enquanto transportava 1.483,35g de cocaína. ... ()

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