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Doc. ADM Direito 172.4854.8001.9400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1977.9776

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Infrações funcionais também capituladas como crime. Prazo prescricional. CP, art. 109. Mandado de segurança. Requisito. Prova pré constituída. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal (AgInt no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em, DJe de). 25/5/2022 30/5/2022... ()

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