«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. No caso, o documento válido constante dos autos para a verificação da tempestividade do recurso especial é a certidão de fl. 1.711 (e/STJ), a qual atesta que o acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 11/7/2013, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 12/7/2013, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 26/7/2013. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 28/8/2013. ... ()
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