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Doc. ADM Direito 157.7404.9004.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. 2. Ausência de comprovação da causa interruptiva. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. No caso, o documento válido constante dos autos para a verificação da tempestividade do recurso especial é a certidão de fl. 1.711 (e/STJ), a qual atesta que o acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 11/7/2013, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 12/7/2013, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 26/7/2013. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 28/8/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7929.6480

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Semiaberto adequado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()

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