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Doc. ADM Direito 161.2402.7002.9200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 472. Inovação recursal, em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.2655.9004.3300

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de nulidade anterior à ação penal, após a sentença condenatória. Utilização do writ como uma segunda apelação. Inviabilidade. Ingresso em domicílio sem autorização. Possibilidade desde que existam fundadas razões. Situação de flagrância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()

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