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Doc. ADM Direito 157.4360.1001.1800

1 - STJ Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O vigente CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra decisão que não admite o Especial, prevê, como atribuição do Relator, «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()

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Doc. ADM Direito 161.5763.0002.5800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o vigente CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra decisão que não admite o Especial, prevê, como atribuição do Relator, «não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada». Ausente a infirmação das razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode conhecer do Agravo. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2131.2580.9786

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Afastamento da remição em data anterior à prática de falta grave. Possibilidade. Perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que não declarada judicialmente a remição. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A remição na execução da pena constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus em que o condenado possui apenas a expectativa do direito de abater os dias trabalhados do restante da pena a cumprir, desde que não venha a ser punido com falta grave. ... ()

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