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Doc. ADM Direito 210.8061.0328.3375

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Grande quantidade da droga apreendida. Aumento justificado. Inaplicabilidade da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do CP, art. 68 e CP, art. 59. ... ()

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