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Doc. ADM Direito 250.8301.2172.5142

1 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Dosimetria da pena. O tribunal de origem fixou no mínimo legal a pena-Base do crime de corrupção de menores e reconheceu o concurso material de crimes. Ausência de impugnação pelo Ministério Público. O STJ não observou esses parâmetros ao dar provimento ao REsp da defesa e realizar a dosimetria da pena. Pedido revisional procedente.

1 - A revisão criminal é medida excepcional e, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, somente é cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, quais sejam: I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4336.2932.3594

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo. Preclusão da matéria não impugnada. Indicação de pedidos de uniformização de interpretação de lei e de recursos especiais como paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Dispositivo de Lei alegadamente interpretado de forma divergente não indicado. Inadmissibilidade do incidente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - em sede de agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo (ausência de indicação de dispositivo de Lei) impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada, afastando-se a incidência da Súmula 182/stj. II - para os fins do lei 12.153/2009, art. 18, é inadmissível o pedido de uniformização com relação à alegada divergência dos entendimentos firmados em recursos especiais e em pedidos de uniformização de jurisprudência julgados por esta corte, porquanto os precedentes não se encontram sedimentado em enunciados sumulares. III - quanto ao alcance da expressão "jurisprudência dominante", a permitir a utilização de julgados firmados em outros pedidos de uniformização como paradigma, os acórdãos proferidos nos puil ns. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, trataram expressa e unicamente de pedidos de uniformização de lei manejados com fundamento na lei dos juizados especiais federais, consoante preconiza o lei 10.259/2001, art. 14, §§ 2º e 4º, não sendo aplicável tal orientação no caso em exame. IV - segundo o entendimento pacífico desta corte, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissenso interpretativo, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou a formulação de alegações genéricas quanto a tal requisito. Precedentes. V - inexiste similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto o acórdão proferido por turma recursal do distrito federal anotou a existência de regulamentação local no sentido de ser necessário aferir a insalubridade por meio de perícia no local de trabalho e elaboração de laudos técnicos, distanciando-se, portanto, da moldura fáticojurídica delineada no acórdão recorrido, ao passo que a turma a qua assentou especificidades do caso concreto sequer vislumbradas no acórd ão paradigma. VI - há deficiência na fundamentação do incidente quando não houver indicação dos dispositivos de Lei considerados interpretados de forma divergente pelos acórdãos confrontados, circunstância apta, por si só, a inviabilizar o exame do incidente. VII - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - agravo interno improvido.

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