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Doc. ADM Direito 140.2285.9001.7500

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual.decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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Doc. ADM Direito 162.2681.7006.0400

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação concreta. Precedentes.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5953.4002.0000

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículo de terceiro. Veículo alienado fiduciariamente. Indício de que o bem foi utilizado pelo genro do impetrante em atividades de organização criminosa dedicada à prática de furtos e roubos de combustíveis. Inexistência de teratologia medida cautelar. Recurso improvido.

«1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículo apreendido curso da ação penal, se tal veículo foi alienado fiduciariamente em garantia a instituição financeira, verdadeira proprietária do automóvel. Precedente: (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) ... ()

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