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Doc. ADM Direito 157.2453.4003.0200

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da Lei penal. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva e periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4653.8002.5800

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no CP, art. 114, I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do CP, art. 109 e da Lei 9.605/1998, art. 79. ... ()

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