1 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação dada pela Lei 12.322/2010.
«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo em recurso especial, a parte agravante deve infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.
3 - STJPenal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de tortura. Pedido de trancamento. Carência de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Não verificação. 2. Aferição acerca da efetiva participação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de ausência de justa causa esvaziada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, pela leitura da denúncia, verifica-se que estão devidamente narradas as condutas bem como os indícios de autoria atribuídos ao recorrente, não havendo se falar, portanto, em ausência de justa causa.
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