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Doc. ADM Direito 155.1032.2003.0000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Súmula 83/STJ aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 2. Excesso. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais não prequestionados. Ausência de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 3. Agravo improvido.

«1. No tocante à alegação de que a Súmula 83/STJ só é aplicável a questões de divergência jurisprudencial, verifica-se que, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, tal enunciado aplica-se também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.6952.7004.0700

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Fração superior à 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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