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Doc. ADM Direito 197.7934.5003.2200

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos indicativos de dedicação ao tráfico. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Detração. Irrelevância. Regime fixado com base na gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.4343.0007.6300

2 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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