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Doc. ADM Direito 206.6805.3000.0100

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015. Tópico em que não foi examinado o mérito. Admissibilidade de recurso. Cabimento. Improbidade administrativa. Defesa preliminar. Notificação. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Conduta ímproba. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

«1 - É pressuposto para o ajuizamento da rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de flagrante transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.1679.5942.5438

2 - STJ Revisão criminal. Pretensão de revisão de julgado do STJ que deu provimento ao REsp para restabelecer sentença proferida pelo tribunal do júri. Alegação de violação aos CPP, art. 577 e CPP, art. 593. Pedido improcedente.

1. A revisão criminal é medida excepcional e, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, somente é cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621.... ()

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