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Doc. ADM Direito 148.0321.7001.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 148.0321.7001.7000

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial exige que o recorrente aponte quais dispositivos de Lei teriam sido supostamente violados. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1136.3179

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Pleito quanto ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prejudicado. Regime fechado. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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