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Doc. ADM Direito 141.9414.4003.4600

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Capitalização mensal dos juros. Previsão negocial autorizando a prática firmada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas ns. 5 e 7 do STJ.

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Doc. ADM Direito 176.5725.8009.8500

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não aplicação. Envolvimento de menor na prática delitiva. Circunstância utilizada para configurar o delito do art. 35 e majorar a pena pelo Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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