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Doc. ADM Direito 175.5105.5005.8000

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Natureza da droga. Critério legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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