1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, inc. I, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente.
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2 - STJHabeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Consequências do delito. Real abalo psicológico sofrido pelas vítimas, inclusive as crianças. Terceira fase. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base se o Juiz justificou concretamente a medida em razão das consequências do delito, dado o abalo emocional sofrido pelas vítimas, inclusive as crianças, mantidas sob a mira de revólver municiado, engatilhado e manuseado pelo agente com dedo no gatilho. Não se trata de presunção ou motivação abstrata, mas de concreta justificativa. O Tribunal de origem inclusive destacou que a família submete-se a tratamento psiquiátrico desde os fatos até a atualidade, indicando os reflexos no cotidiano das crianças, que sofrem dificuldade de sono e sensação de medo constante. Considerando o mínimo e o máximo previsto para o tipo penal, não se constata desproporcionalidade. Esta Corte já decidiu que o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático.
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