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Doc. ADM Direito 204.1921.6000.0000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.6432.0000.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 210.5120.2981.3353

3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).

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Doc. ADM Direito 210.8160.9616.0462

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 901.6381.5469.7724

5 - STJ Direito processual penal. Pedido de restituição de bens apreendidos. Arquivamento de inquérito. Nulidade de elementos probatórios reconhecida pelo STF. Restituição deferida.

1. Pedido de restituição de bens apreendidos formulado pela defesa de investigado - abrangendo valores em espécie, aparelhos eletrônicos e documentos –, em razão do arquivamento do inquérito policial que originou a apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3257.0025.2710

6 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial convolada em falência. Decisão monocrática mantida. Efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos não demonstrados. Probabilidade de provimento. Exame sumário. Descumprimento expressivo do plano. Inviabilidade econômica e operacional reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmulas 5 e 7 do stj. Soberania da assembleia geral de credores. Controle jurisdicional. Rejeição de denúncia criminal. Fundamentos autônomos do processo concursal. Denominada recuperação judicial suspensiva. Ausência de previsão legal. Perigo de dano em ambas as direções. Agravo interno improvido.

1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento da insurgência e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC.... ()

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