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Doc. ADM Direito 103.1674.7447.4200

1 - STJ Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica com fim lucrativo. Possibilidade. Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais. Precedentes da corte especial. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.

«Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.»

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Doc. ADM Direito 140.0933.5003.0600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do art. 535. Inexistência. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()

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