Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 135.5374.5000.4400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidora estadual da carreira de magistério. Reclassificação de cargos e salários. Promoção funcional. Ausência de comprovação da habilidade específica por falta de registro das instituições e reconhecimento dos cursos pelo mec. Configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial provido com determinação de retorno dos autos à origem para sanar a omissão. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, apesar de efetivamente provocado, deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária manifestação expressa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.3305.9000.2300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Retenção de agravo em recurso especial na origem. Usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Interesse de agir. Ausência.

«1 - Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência do Tribunal de origem pela retenção de agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.4875.3003.0100

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Manifesto caráter protelatório.

«1 - Os embargos de declaração, a teor doCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF