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Doc. ADM Direito 135.7562.7005.9700

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ausência e ilegibilidade de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da necessidade de peça obrigatória ausente e ilegível na formação do agravo, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4040.1003.9100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Embargos rejeitados

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

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Doc. ADM Direito 161.5984.5002.6400

3 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pacientes condenados à pena corporal total de 9 anos e 4 meses de reclusão. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento do § 4º do CP, art. 33 ante a quantidade e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram os delitos apontam, também, que os acusados dedicam-se a atividades criminosas. Reconhecimento do delito de associação para o tráfico que não se compatibiliza com a figura do privilégio. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Patamar da pena que não comporta a substituição, nos termos do CP, art. 44, I. Regime prisional fechado mantido com base na quantidade da pena e nas circunstâncias fáticas em que cometidos os delitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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