I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscou o reconhecimento do tráfico privilegiado com afastamento da circunstância judicial negativa de maus antecedentes e redimensionamento da sanção e do regime. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível habeas corpus, haja vista a ausência de análise da matéria pelo STJ; (ii) definir se há ilegalidade na consideração, como maus antecedentes, de condenação por crime praticado pelo qual ultrapassado o período de 5 anos; e (iii) verificar se houve ilegalidade na fixação de regime mais grave em desfavor do recorrente. III. Razões de decidir 3. A questão suscitada nesse habeas corpus não passou pelo crivo das instâncias antecedentes. Tem-se caracterizada a pretensão de dupla supressão de instância, sendo inviável a atuação per saltum desta Corte. 4. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, sendo cabível apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, não havendo vinculação a critérios aritméticos fixos. 5. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as condenações anteriores, ultrapassado o período depurador de 5 anos, podem, em regra, configurar maus antecedentes, estando no âmbito da discricionariedade do julgador, de modo fundamentado, a desconsideração dessa circunstância (Tema 150 do ementário da Repercussão Geral). 6. Ante os maus antecedentes, não estão preenchidos os requisitos legais para o implemento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 7. Embora a pena final tenha resultado em quantum inferior a 8 anos, não há ilegalidade na definição do regime fechado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59; art. 64, I; Lei 11.343, de 2004, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: HC 203.100-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/09/2021; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/12/2020; HC 186.143-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/08/2020; RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18/08/2020; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 08/06/2021; HC 191.580-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/11/2020; HC 180.766-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22/08/2021; HC 206.199-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote