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Doc. ADM Direito 137.9553.5004.1700

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato. Condenação. Primeira etapa da dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Alegação de que o acusado mentiu durante o processo. Motivação inidônea para exasperação da pena-base. Direito de autodefesa. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.6513.0825.7482

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência.

1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6846.6980.9709

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Competência da execução. Juízo da condenação. Cumprimento do mandado de outro estado. Irrelevância. 2. Contexto familiar. Pedido de transferência. Ausência de direito subjetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Nos termos do lei 7.210/1984, art. 65, "[a] execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". A regra, portanto, é a competência do juízo da condenação. Dessa forma, a jurisprudência da terceira seção desta corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória.... ()

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