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Doc. ADM Direito 250.6261.2428.1870

1 - STJ Agravo regimental no recurso em. Art. 155, habeas corpus § 4º, II e IV, e art. 154-A, por duas vezes, ambos do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; e art. 1º, § 4º, da Lei caput 9.613/1998. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1742.4312

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Art. 155, § 4º, II e IV, e art. 154-A, habeas corpus por duas vezes, ambos do CP; art. 2º, da caput Lei 12.850/2013; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende a defesa.... ()

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