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Doc. ADM Direito 076.6535.0993.4601

1 - STJ Dano moral. Cartão de crédito. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral presumido (in re ipsa). Ausência. Simples redução do limite de cartão de crédito sem comunicação. Necessidade de comprovação do prejuízo. Acórdão mantido. Recurso especial desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

I - Hipótese em exame ... ()

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