1 - STJAgravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios. Insurgência dirigida a esta corte superior oposta na origem, em protocolo integrado. Intempestividade. Insurgência do réu.
«1. «O recurso dirigido à instância especial, quando interposto na origem, tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no protocolo desta Corte» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015).
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental em aclaratórios no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu dos embargos declaratórios, ante a sua intempestividade. Irresignação do réu.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
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3 - STJAgravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação cautelar antecedente. Causa de pedir. Fraudes praticadas no âmbito das relações de trabalho. Competência da justiça laboral.
1 - Tratando-se de ação que possui como causa de pedir a ocorrência de atos lesivos cuja prática somente foi possível em razão de relação empregatícia, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.
4 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
5 - STJAgravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Falsa identidade. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para abordagem. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circuns tâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()