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Doc. ADM Direito 103.2131.0321.8800

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão de funcionário por inassiduidade intermitente. Cerceamento de defesa por inobservância de formalidades procedimentais. Nulidades inocorrentes dada a ausência de prejuízo. Pena baseada na confissão do servidor. Segurança denegada.

«Mandado de segurança. Processo administrativo. Direito de defesa. Nulidade. O funcionário público, corolário do direito de defesa, tem o direito de acompanhar a inquirição de testemunhas. A inobservância dessa regra acarreta a nulidade. Todavia, somente declarada, comprovado prejuízo para a parte a quem a solenidade aproveita. Não existe quando a conclusão não se apoiou nos esclarecimentos verbais, no caso, coincidentes com o depoimento do servidor.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7457.4400

2 - STJ Competência. Conflito de atribuições. Ministério Público Estadual e Federal. Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do conflito, em razão da incompetência do STJ. Recente entendimento do STF admitindo sua competência para processar e julgar conflitos como o dos autos. Pedido de remessa do feito ao Pretório Excelso. Viabilidade. Reforma da decisão agravada tão-somente para que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. CF/88, arts. 102, I, «f» e 105, I, «g».

«Conforme asseverado na decisão agravada e nos diversos precedentes desta Corte Superior nela citados, não compete a este Sodalício a análise de conflito de atribuições entre autoridades exclusivamente administrativas, como no caso dos autos, sendo inviável a ampliação das hipóteses taxativas de competência previstas no CF/88, art. 105. Desse modo, foi determinada a devolução dos autos ao Ministério Público Estadual, o suscitante. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4170.0000.5500

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1390.3985

4 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes.... ()

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