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Doc. ADM Direito 162.7733.4003.7500

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal militar. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Pena. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissenso não configurado. Habeas corpus de ofício. Postulação para suprir deficiências recursais. Descabimento. Complementação. Razões do especial. Inviabilidade. Preclusão. Detração penal para fins de regime. Processo respondido em liberdade pelo agravante. Inovação recursal.

«1. O recurso especial criminal que não atende aos pressupostos recursais ou veicula pedidos manifestamente improcedentes, como no caso concreto, pode ser decidido monocraticamente pelo Relator, por se enquadrar no conceito previsto no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()

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