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Doc. ADM Direito 103.1674.7196.1300

1 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7196.9100

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Limite máximo do salário-de-benefício. Lei 8.213/91, arts. 29, § 2º e 136. Aplicabilidade.

«O Lei 8.213/1991, art. 136 não interfere em qualquer determinação do art. 29 da mesma lei, por versarem sobre questões diferentes. Enquanto aquele ordena a exclusão do valor teto do salário de contribuição para um determinado cálculo, este estipula limite máximo para o próprio salário de benefício.»

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Doc. ADM Direito 134.5101.6002.4200

3 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 152.2294.0000.8500

4 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Denúncia que narra fraudes com o objetivo de recebimento do seguro DPVAT e de pensão paga pelo INSS. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal quando a denúncia, embora não aponte com precisão qual o prejuízo sofrido pelo INSS, descreve a existência de quadrilha especializada em praticar crimes com o objetivo de auferir o seguro DPVAT e obter benefícios previdenciários. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1927.3367

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu provimento a agravo do Ministério Público para negar provimento ao recurso. Crime contra a ordem tributária. Imposto sobre serviços (iss). Princípio da insignificância. Parâmetro. Legislação municipal específica. Consolidação dos débitos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte de Justiça que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.... ()

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