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Doc. ADM Direito 148.0275.8004.7100

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa (35, caput, c/c CP, Lei 11.343/2006, art. 40, V e VII, todos e com art. 62, I,; e artigo 33, caput, c/c CP, art. 40, III e VII, todos da aludida lei (por duas vezes), e arts. 333 e 288, parágrafo único, ambos). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. ADM Direito 148.6803.4001.1900

2 - STF Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Mera irresignação com o quanto decidido pelo Colegiado não autoriza a utilização dos embargos de declaração, muito menos viabiliza obtenção de efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

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