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Doc. ADM Direito 142.2160.1002.8500

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3520.1002.2700

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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