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Doc. ADM Direito 103.1674.7044.6000

1 - STJ Custas. Prazos para o preparo. Necessidade de intimação. CPC/1973, art. 257.

«A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de preparo tempestivo, à vista de cogente disposição legal, depende de prévia intimação da parte interessada para suprir a falta (CPC, arts. 234, 257 e 267, § 1º). Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. ADM Direito 211.4050.6004.5400

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, (...) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na espécie» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2017). ... ()

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