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Doc. ADM Direito 241.1060.9101.3904

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos causados a viatura policial que trafegava em rodovia mantida por concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal na pista. Relação consumerista. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Incidência do CDC. Precedentes. Inexistência de excludente de responsabilização. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 225.5574.7969.7117

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/stf. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do stf. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente decretada de forma nula, por ter sido realizada ex officio e em afronta ao CPP, art. 311, além de cumular medidas cautelares diversas com a prisão preventiva, em violação ao CPP, art. 282 e ao princípio da proporcionalidade.... ()

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