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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do stf. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva supostamente decretada de forma nula, por ter sido realizada ex officio e em afronta ao CPP, art. 311, além de cumular medidas cautelares diversas com a prisão preventiva, em violação ao CPP, art. 282 e ao princípio da proporcionalidade.... ()
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