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Doc. ADM Direito 152.4880.9000.0000

1 - STF Roubo. Momento de sua consumação. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. CP, art. 157.

«- Para que o ladrão se torne possuidor, não é preciso, em nosso direito, que ele saia da esfera de vigilância do antigo possuidor, mas, ao contrário, basta que cesse a clandestinidade ou a violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse, ainda que seja possível ao antigo possuidor retomá-la pela violência, por si ou por terceiro, em virtude de perseguição imediata. Aliás, a fuga com a coisa em seu poder traduz inequivocamente a existência de posse. E a perseguição - não fosse a legitimidade do desforço imediato - seria ato de turbação (ameaça) à posse do ladrão. Recurso extraordinário conhecido e provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 413.8631.6782.1575

2 - STF Crime de furto qualificado. Incidência da causa de diminuição de pena. CP, art. 155, §2º do Código Penal. Possibilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de ministro relator do STJ. Inadmissibilidade. Supressão de instância.

I - Como a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Relator, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF; descritos no CF/88, art. 102; que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal. ... ()

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