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Doc. ADM Direito 220.6291.2862.2976

1 - STJ Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação Petros. Suplementação de pensão por morte. Obrigação de fazer. Violação da Lei Complementar 109/2001, art. 31, §1º; Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único; CPC/2015, art. 537, §1º; Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF; Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Doc. ADM Direito 220.8111.0618.2333

2 - STJ Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Hipóteses de cabimento da cobrança. Tema 882/STJ; e Tema 492/STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível. Civil e processual civil. Recurso especial.
Lei 6.766/1979, art. 2º, §8º; Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único; (redação da Lei 13.465/2017). Tema 882/STJ; Tema 492/STF;

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9281.2490.9371

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação Petros. Suplementação de pensão por morte. Obrigação de fazer. Violação da Lei complementar 109/2001, art. 31, § 1º, Lei complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único, CPC/2015, art. 537, § 1º. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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