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Doc. ADM Direito 220.5051.2401.9372

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Ação ordinária. Serviços não contratados. Cobrança. Inexigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.5270.2655.0104

2 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ - firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2279.2489

3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 602.0139.8406.3959

4 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Execução fiscal. Extinção por desistência expressa do ente público. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento administrativo da CDA. Verba honorária. Juízo de equidade. Possibilidade excepcional. Caso concreto não abrangido pelo tema 1.076/STJ. Súmula 168/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - Controvérsia: Suposto dissenso jurisprudencial quanto aos critérios legais para fixação de honorários advocatícios em condenações contra a Fazenda... ()

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