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Doc. ADM Direito 177.3153.7001.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Logo, inexiste óbice ao não conhecimento do recurso especial ante a falta de prequestionamento na sistemática, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.4906.4022.5855

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para residência. Fundamento válido. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa alegava a ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões.... ()

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