Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 190.2090.2002.3800

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.9346.6668.679

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 12.338/2024. Crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça. Furto qualificado. Pena sustituída por restritiva de direitos. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ausência de ato voluntário do condenado. Presunção de hipossuficiência. Representação pela Defensoria Pública. Interpretação sistemática do art. 9º, xv, C/C art. 12, § 2º, do decreto. Necessidade de demonstração tempestiva do arrependimento ou da vontade de reparação. Agravo regimental não provido.

1. A aplicação do decreto presidencial que concede indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por interpretação restritiva - não extensiva –, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao presidente da república pelo art. 84, xii, da CF/88.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF