«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1. A aplicação do decreto presidencial que concede indulto deve ser orientada, ao menos como regra, por interpretação restritiva - não extensiva –, sob pena de invasão da competência atribuída de modo privativo ao presidente da república pelo art. 84, xii, da CF/88.... ()
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