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Doc. ADM Direito 626.4185.5622.3875

1 - TRT2 AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Por se tratar de ação sob tramitação em rito ordinário distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa e não limitam a condenação, conforme Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, em respeito aos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()

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Doc. ADM Direito 952.9749.0888.5670

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO.1.

A extinção do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve se basear em conduta grave que torne insuportável ao trabalhador a continuidade do serviço. No caso sob exame, o autor formulou pedido de rescisão indireta com base na falta de registro em CTPS e ausência de depósitos do FGTS, mais de 3 meses após a regularização do contrato de trabalho, do que se conclui que a irregularidade não tornou insuportável a manutenção do vínculo de emprego.2. Afastada a alegação de rescisão indireta do contrato, a opção do trabalhador em não prestar serviços resulta no reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão, já que não seria razoável considerar o contrato de trabalho vigente após meses da cessação da prestação de serviços (todo o tempo de duração do processo).3. Recurso da reclamada conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.2388.4974.6758

3 - TRT2 Fraude à execução. Ausência de averbação de penhora. Inexistência de má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. CPC, art. 792 e CPC art. 828. Não se configura fraude à execução quando, à época da alienação do bem, não havia registro de penhora ou averbação de demanda executiva na matrícula do imóvel, tampouco se demonstrou a má-fé do terceiro adquirente. Conforme dispõe a Súmula 375/STJ, a caracterização da fraude exige o registro da constrição judicial ou prova inequívoca da ciência do adquirente sobre a execução. Aplicando-se os arts. 792, II e IV, e 828, § 4º, do CPC, impõe-se a reforma da decisão que reconheceu a fraude, afastando-se a indisponibilidade do bem. Agravo de Petição provido.

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